Termos de Uso
Última atualização: 19 de julho de 2026 · Versão 1.1
⚖️ Aviso Importante: Leia atentamente estes Termos antes de utilizar a plataforma. Ao acessar ou usar o Jardim Perto, você concorda integralmente com as condições abaixo. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail contato@jardimperto.com.
1. Definições
Jardim Perto ou Plataforma: sistema digital de intermediação entre clientes e jardineiros. Os dados de identificação do responsável legal podem ser solicitados pelo e-mail de contato; os dados da empresa (CNPJ) serão informados assim que constituída a pessoa jurídica.
Cliente: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para solicitar serviços de jardinagem e afins.
Jardineiro ou Prestador: profissional autônomo ou pessoa jurídica cadastrada para oferecer serviços por meio da Plataforma.
Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, seja como Cliente ou Jardineiro.
Serviço: atividades de jardinagem, paisagismo, poda, manutenção de áreas verdes, controle de pragas, instalação de sistemas de irrigação e correlatos, oferecidos pelo Prestador ao Cliente.
Escrow: mecanismo de retenção de pagamento em conta vinculada, liberado ao Prestador somente após a confirmação de conclusão do serviço pelo Cliente mediante código de verificação.
2. Natureza da Plataforma e Limitação de Responsabilidade
2.1 O Jardim Perto é uma plataforma tecnológica de intermediação que conecta Clientes a Prestadores de serviços de jardinagem. A Plataforma não é prestadora de serviços de jardinagem, não é empregadora dos Prestadores e não faz parte do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.
2.2 Os Prestadores são profissionais autônomos ou empresas independentes. A relação entre Cliente e Prestador é de natureza civil, regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e, onde aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
2.3 O Jardim Perto não se responsabiliza por: (i) qualidade, prazo ou resultado dos serviços prestados; (ii) danos materiais ou imateriais causados pelo Prestador ao imóvel ou pessoas do Cliente; (iii) inadimplência de qualquer das partes após a liberação do escrow; (iv) veracidade das informações fornecidas pelos Usuários no cadastro.
2.4 A responsabilidade do Jardim Perto, caso reconhecida judicialmente, fica limitada ao valor da comissão efetivamente recebida na transação objeto da controvérsia.
3. Cadastro, Elegibilidade e Conta
3.1 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado) e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2 O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso. Atividades realizadas com suas credenciais são de sua exclusiva responsabilidade.
3.3 O Prestador declara, sob as penas da lei, que: (i) possui as habilitações técnicas necessárias; (ii) cumpre todas as obrigações fiscais e previdenciárias decorrentes de sua atividade; (iii) possui seguro de responsabilidade civil para os serviços que realiza, quando exigido.
3.4 O Jardim Perto reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio, conforme arts. 6º e 14 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
4. Contratação de Serviços
4.1 O Cliente publica uma proposta de serviço com descrição, fotos ou vídeos, e estimativa de preço gerada por inteligência artificial. O Prestador aceita, negocia ou recusa a proposta diretamente pelo chat da Plataforma.
4.2 O contrato de prestação de serviços se forma entre Cliente e Prestador no momento da aceitação da proposta, sendo o Jardim Perto mero intermediário.
4.3 Qualquer ajuste de escopo, prazo ou valor deve ser formalizado pelo chat da Plataforma, sendo vedados acordos fora da Plataforma que visem fraudar a comissão devida ao Jardim Perto.
5. Pagamentos, Comissões e Escrow
5.1 O pagamento pelo serviço é realizado diretamente na Plataforma, por saldo em carteira digital, cartão de crédito ou outros meios disponibilizados.
5.2 Os valores pagos ficam retidos em escrow até que o Cliente forneça ao Prestador o código de verificação de 4 dígitos gerado após o pagamento, confirmando a conclusão satisfatória do serviço.
5.3 O Jardim Perto retém uma comissão sobre o valor bruto de cada transação, conforme tabela vigente exibida na Plataforma no momento da contratação. A comissão padrão é de 20% (vinte por cento) sobre o valor do serviço, sujeita a alteração mediante aviso com 15 (quinze) dias de antecedência.
5.4 O repasse ao Prestador ocorre em até 2 (dois) dias úteis após a liberação do escrow, na conta bancária cadastrada pelo Prestador.
5.5 O Cliente não deve fornecer o código de verificação antes da conclusão satisfatória do serviço. Uma vez fornecido o código e liberado o pagamento, a operação é considerada concluída e sem direito a estorno, salvo nas hipóteses legais do art. 49 do CDC (arrependimento) ou fraude comprovada.
6. Cancelamentos e Reembolsos
6.1 Cancelamentos solicitados pelo Cliente antes do início do serviço e com mais de 24 horas de antecedência: reembolso integral do valor pago.
6.2 Cancelamentos com menos de 24 horas ou após o início do serviço: sujeitos a taxa de cancelamento de até 30% do valor contratado, a critério do Prestador, respeitado o CDC.
6.3 O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC (7 dias corridos a partir do pagamento para serviços contratados à distância) aplica-se apenas quando o serviço ainda não tiver sido iniciado e o código de verificação não tiver sido fornecido.
6.4 Disputas sobre qualidade ou execução do serviço devem ser reportadas pelo canal de atendimento em até 48 horas após a conclusão, sendo analisadas pela equipe do Jardim Perto em até 10 dias úteis.
7. Avaliações e Reputação
7.1 Após a conclusão de cada serviço, Cliente e Prestador poderão se avaliar mutuamente. As avaliações são públicas, vinculadas ao perfil e não podem ser removidas salvo por violação destes Termos.
7.2 É vedada a manipulação de avaliações, a avaliação de serviços não realizados e qualquer forma de conluio para fraudar o sistema de reputação. Infratores terão suas contas suspensas.
8. Condutas Vedadas
É expressamente proibido ao Usuário: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública; (b) assediar, ameaçar ou discriminar outros Usuários; (c) divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização; (d) fazer uso de robôs, scrapers ou meios automatizados para acessar a Plataforma; (e) contornar o sistema de pagamento para realizar transações fora da Plataforma; (f) criar contas falsas ou múltiplas contas para um mesmo Usuário; (g) oferecer ou aceitar serviços ilícitos.
9. Propriedade Intelectual
9.1 Todos os elementos da Plataforma — marca, logotipo, design, código-fonte, textos e funcionalidades — são de titularidade do Jardim Perto e protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).
9.2 O Usuário concede ao Jardim Perto licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar as fotos, vídeos e descrições publicadas na Plataforma para fins de operação, divulgação e melhoria dos serviços.
10. Alterações dos Termos
O Jardim Perto pode alterar estes Termos a qualquer tempo, notificando os Usuários por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após o prazo implica aceitação das novas condições.
11. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que o Usuário seja consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.
Referências Legais: Lei nº 8.078/1990 (CDC) · Lei nº 9.279/1996 (PI) · Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) · Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) · Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) · Decreto nº 7.962/2013 (E-commerce) · Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Lei nº 14.129/2021
Política de Privacidade
Última atualização: 19 de julho de 2026 · Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
🛡️ Seu compromisso com a privacidade é nosso compromisso. Esta Política explica quais dados coletamos, por que coletamos, como usamos e como você pode exercer seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
1. Controlador dos Dados
Jardim Perto · Brasil
E-mail: contato@jardimperto.com
Os dados da empresa (CNPJ) serão informados assim que constituída a pessoa jurídica.
2. Dados Pessoais Coletados
2.1 Dados fornecidos pelo Usuário:
- Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ (Prestadores), data de nascimento
- Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone/WhatsApp
- Dados de localização: endereço completo, CEP, cidade, estado, e coordenadas GPS (com seu consentimento)
- Dados profissionais (Prestadores): experiência, especialidades, portfólio, documentos de habilitação
- Dados financeiros: informações de cartão de crédito (tokenizadas), dados bancários para repasse, histórico de transações
- Dados de comunicação: mensagens trocadas no chat da Plataforma, avaliações e comentários
- Fotos e vídeos: mídias enviadas na criação de propostas ou portfólio
2.2 Dados coletados automaticamente:
- Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificador de dispositivo
- Dados de uso: páginas acessadas, funcionalidades utilizadas, tempo de sessão, cliques
- Dados de localização: coordenadas GPS (somente mediante autorização explícita)
- Cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Seção 7
3. Finalidades e Bases Legais (Art. 7º LGPD)
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|
| Criação e gerenciamento de conta | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Intermediação entre Cliente e Prestador | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processamento de pagamentos e escrow | Execução de contrato (art. 7º, V) + Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Prevenção à fraude e segurança | Interesse legítimo (art. 7º, IX) |
| Geolocalização para exibição de profissionais próximos | Consentimento (art. 7º, I) |
| Comunicações de marketing e notificações | Consentimento (art. 7º, I) |
| Cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Melhoria contínua da Plataforma (analytics) | Interesse legítimo (art. 7º, IX) |
4. Compartilhamento de Dados
Compartilhamos seus dados pessoais apenas nas seguintes hipóteses:
- Entre Usuários: dados de perfil, avaliações, localização aproximada e chat — necessários para a intermediação
- Processadores de pagamento: gateways certificados PCI DSS para processamento seguro de transações
- Parceiros de analytics: dados anonimizados e agregados para análise de uso da Plataforma
- Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade regulatória competente (art. 7º, II, LGPD)
- Sucessores empresariais: em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, com notificação prévia aos Usuários
Não vendemos dados pessoais a terceiros para fins de marketing de terceiros.
5. Retenção de Dados
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) cumprimento de obrigações legais — registros financeiros por 5 anos (Código Tributário Nacional), logs de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet); (iii) exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Após o término da relação, os dados são anonimizados ou excluídos.
6. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo: criptografia em trânsito (TLS 1.3), tokenização de dados financeiros (PCI DSS), controle de acesso baseado em perfis (RBAC), monitoramento contínuo e plano de resposta a incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco aos titulares, o Jardim Perto notificará a ANPD e os Usuários afetados no prazo legal.
7. Direitos do Titular (Arts. 17–22 LGPD)
Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação pelo e-mail contato@jardimperto.com:
✅ Confirmação e Acesso
Saber se tratamos seus dados e obter cópia
✏️ Correção
Atualizar dados incompletos ou incorretos
🗑️ Eliminação
Excluir dados desnecessários ou tratados com consentimento
📦 Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado
🚫 Oposição
Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo
↩️ Revogação
Retirar consentimento a qualquer momento
Responderemos às solicitações em até 15 dias corridos. Em caso de insatisfação, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd.
8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Utilizamos cookies e tecnologias similares para: manter sua sessão autenticada (cookies essenciais — não sujeitos a consentimento), analisar o uso da Plataforma (cookies analíticos — mediante consentimento) e personalizar sua experiência (cookies de preferência — mediante consentimento). Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento da Plataforma.
9. Dados de Menores
A Plataforma não é destinada a menores de 18 anos e não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso identifiquemos o cadastro de menor de idade, a conta será imediatamente encerrada e os dados excluídos, conforme o art. 14 da LGPD.
10. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos prestadores de serviços (como provedores de nuvem e analytics) podem estar localizados fora do Brasil. Nesse caso, garantimos que a transferência ocorre apenas para países com nível adequado de proteção ou mediante mecanismos aprovados pela ANPD (cláusulas contratuais padrão, certificações), conforme art. 33 da LGPD.
11. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado na Plataforma com antecedência de 15 dias. A data da última atualização está indicada no início do documento.
12. Contato e Encarregado (DPO)
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações sobre privacidade:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato@jardimperto.com
E-mail de Privacidade: contato@jardimperto.com
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: www.gov.br/anpd
Base Legal Principal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Art. 5º (definições) · Art. 7º (hipóteses de tratamento) · Arts. 17-22 (direitos do titular) · Art. 33 (transferência internacional) · Art. 41 (encarregado) · Art. 46 (segurança) · Art. 48 (comunicação de incidentes)